Categoria: Artigos

Por André Farrath

O Brasil é complexo e a insegurança jurídica deixa as coisas de tal forma que só o Papa Francisco para dar conta.

Existe um produto com nome de crocs que ninguém sabe se é sandália de borracha ou sapato impermeável. Em 2009 a fiscalização segurou um carregamento de crocs no porto de Santos. No entendimento do bendito a classificação estava errada. A empresa declarou a importação de sandálias de borracha e ele a bel prazer entendeu que era sapato impermeável. Depois de vários recursos a empresa pagou multa, pois nas decisões o fiscal estava certo. Então a empresa dali pra frente reclassificou o produto como sapato impermeável. Seis anos depois no mesmo porto uma nova retenção. O novo fiscal entendeu ao contrário alegando ser sandália de borracha, pois era aberta tinha furos e etc… Sendo assim a empresa novamente foi para justiça e a abençoada justiça entendeu que Croc é sandália. Trocando em miúdos, multa, multa, multa. Uma indústria de multa.

Outra empresa importou ácido injetável considerada pela ANVISA produto de saúde, já a Receita entendeu que era produto de beleza e mais multa.

Chocolate recheado com biscoito é um tributo, biscoito recheado com chocolate é outra tributação. Pão não tem imposto, farinha de rosca que é pão triturado tem. A fiscalização demorou 11 anos para compreender esta façanha.

No passado falei sobre a Lacta transformando a embalagem do bombom sonho de valsa, onde o mesmo deixou de ser bombom para ser wafer e o IPI reduziu em milhões. Falei também sobre frascos de perfumes que é transformado em desodorantes com intuito de redução tributária.

Ladies and Gentlemen, da constituição de 1988 para cá foram editadas mais de 5 milhões de normas tributarias, cada norma tem em média 10 artigos, cada artigo tem em média 2 parágrafos e 7 incisos. São 500 regras por dia. Impossível o Contador dar conta. O Contador enlouquece e seus cabelo ficam brancos mais cedo.

Se somarmos todos os processos tributários, chegamos a ultrapassar a casa de 1 trilhão de dólares. Em facilidade para pagar impostos o Brasil perde para Guiné, Congo, Camarões e Gabão – é mole?

Existe um cipoal difícil de entender. É um novelo de linha fina complicadíssimo para desenrolar.

O ST – substituição tributária é um caos, e quem estima o preço são os fiscais das receitas estaduais baseado no preço de varejo. Gera enorme dúvida e termina tudo na Justiça que demora para decidir.

Termino citando os versos do personagem de Chico Anísio – Craque Coalhada “Possa sê até sê que seje, afinal nem todos nois é craudio adão, pois um cara como eu, vê a seleção sem eu é uma covardia”

Imagem de frimufilms no Freepik

Por André Farrath

Estamos à deriva com informações sem base concreta divulgada pelas redes sociais. Aqui em Manhuaçu anunciaram a morte de um senhor exatamente 4 dias antes de tudo acontecer. Até panfleto de velório saiu. Enquanto isto o Senhor estava em coma e não tinha acontecido o óbito.

Já anunciaram a paralização do Brasileirão (campeonato de futebol) alegando que as fraudes envolvendo casas de apostas seriam a causa. Anunciaram também a prisão do Dalai Lama.

Como se não bastasse disseram que o filho do Cristiano Ronaldo é Clone e que o Vaticano comprou a Coca-Cola.

Meus amigos, estão fazendo montagem com fotografias e comprometendo um monte de gente por aí. Não tá legal, as coisas estão tomando um rumo totalmente diferente.

A necessidade de dar uma notícia e ser considerado o primeiro a noticiar está fazendo aumentar aquilo que é chamado de Fake News.

Tem ainda as mensagens absurdas como – Limão cura Covid, sites falsos com preços atrativos. Chegaram a criar um site de desconto do IPVA para quem pagar no PIX. Camisa original da Hugo Boss por 100 reais. Tem muita gente vendendo salvação por um grão de feijão.

O mercado financeiro e o setor contábil não estão diferentes. Várias ofertas mirabolantes. Os TDAs – Título de dívida ativa virou um carnaval. Compensação de impostos e recuperação fiscal, todos passaram a entender.

Isto tudo está gerando muito prejuízo e a corda acaba arrebentando na camada mais fraca.

A dica é: antes de publicar, republicar e fazer postagens, vamos respirar e pensar duas vezes, pois sua publicação pode fazer mal a alguém.

Foto de Ivan Samkov: https://www.pexels.com/pt-br/foto/cama-leito-quarto-dormitorio-4458553/

Por Andre Farrath

Me preocupa o termo agro para definir a agricultura do Brasil. Para mim simples mortal, a agricultura convencional é aquele que tem sua terra e trabalha nela, tanto familiar ou empregando uma outra parte. Acredito que tenha ainda a turma que se chama fazendeiros, agricultores, pecuarista e etc… Agora monstros usando aviões para pulverizar suas lavouras, pois são imensidões de hectares; tratores dirigíveis, drones, entendo ser uma fatia privilegiada e muito pequena, muito pequena mesmo.

Todos são de suma importância, mas é bom que se pense nas terminologias. No meu entender Agro é uma camada escassa que vive em escritórios. Tem nada a ver com o que está se pregando por ai.

Me preocupa também o termo empresário. Muita gente com Mei- Micro empreendedor individual rotando de mega empresário. O Mei – Micro empreendedor individual quando foi criado nos idos de 2008 teve inicialmente o objetivo de amparar vendedor de picolé, de algodão doce, reparador de serviços domésticos, ambulantes de modo geral. E assim volta as terminologias – Coach – sujeito sem ter história nenhuma resolve dar palestra de orientação e treinamento pessoal. Mandando gente pular em piscina de madrugada no frio, gritar igual o He-man “eu tenho a força”. Cantar músicas de letras emotivas. Sei não, apareceu o Mentor – dando mentoria que é a mesma coisa de coach. Influencer digital – este sim – abri o instagram e lá tem um que fez um vídeo – “estou descendo do meu avião aqui em São Paulo” e se você quiser ganhar dinheiro igual é só assistir este vídeo e ficará rico rápido. Tem também as teologias da prosperidade onde acreditam que a benção financeira é desejo de Deus e com discurso positivo que contribuindo com os Ministérios seu dinheiro aumenta. Indo além tem a turma que atravessa o oceano, chega a Dubai, grava perto dos prédios impostores como Burj Kalifa, Jumeirah, Dubai Frame e dispara monte de rells orientando como ficar bilionário. O mais triste são os seguidores que geralmente passam de milhões.

Nas manifestações de 8 de janeiro de 2023, pude presenciar muita gente sendo presa dizendo que era empresário. Ainda ontem, ouvi de uma senhora dizendo ser empresária e que os impostos estavam exorbitantes. Perguntei se estava em dia com o fisco e a resposta foi: não pago nada e nem vou pagar, governo ladrão, só sabe tributar e tomar da gente. Achei séria a forma de responder, muito ríspida e nervosa. Mais tarde descobri que ela abriu uma empresa, tomou empréstimo e hoje deve 400 mil reais e não tem como pagar.

São pautas complicadíssimas. Temos que fazer uma reflexão mais profunda sobre terminologias. A bem da verdade os megas empresários estão sendo considerados “donos ricos de empresas pobres, falo isto porque também tem dívidas bilionárias e vivem especulando taxas de juros e bancos.

Tem a turma que usa terminologia maravilhosa, mas é o banco toma conta de tudo. É sério pessoal. Só se fala em crédito e juro; pouca gente com liquidez. Está um desespero pela taxa da Selic de 13,75% e eu concordo, mas será que está todo mundo sem liquidez? Isto é não é bom, é temeroso por demais.

Por Andre Farrath

Eu não sei o porquê, mas sei que na Reforma Tributária pouco se fala de contadores. Na época de IRPF apesar de ser o Contador que interpreta e digere o complexo regulamento, não é o mesmo que é citado nas páginas dos jornais. Sobre Balanço só entende Contador, não adianta outros darem pitacos. Sobre medicina todos dão palpites, só o médicos sabem o porquê, na Engenharia todos analisam plantas, só engenheiros sabem e por ai vai, na advocacia, na economia, na odontologia e etc… e na Contabilidade não é diferente.

Não dá mais para ouvir imprensa falando sobre contabilidade do crime, caderneta de contabilidade, o livro de contabilidade do tráfico, o livro razão do jogo de bicho. Está ficando maçante e chato ler estas matérias, e se não bastasse, apareceu uma nova terminologia – BLOCKCHAIN – tentando colocar como livro razão. Isto tudo pra confundir mais ainda, fazendo um monte de gente cair nas pirâmides. Chegaram ao cúmulo de integralizar capital com pedra de esmeralda falsificada e o pobre do aventureiro acreditar.

Senhores, para ser um auditor, antes tem que sentar no banco da faculdade de ciências contábeis, depois regularizar o CRC e especializar-se, passar pela CVM e ainda ter o abençoado CNAI. Trocando em miúdos, antes de tudo tem que ser um Contador.

Lista de criminosos, bloquinho de arrecadação de miliciano cobrando taxa de internet gato, água mineral e tv pirata é uma coisa; contabilidade é outra completamente diferente.

As pedaladas fiscais no Governo de Dilma Rousself, mal se falou na figura do contador como ator capaz de diluir o imbróglio. O escândalo das Lojas Americanas, a tão falada operação forfait (fornecedor, banco e cliente) traduzida em risco sacado, saiu matéria de todos os lados dizendo “Fraude Contábil ”. Senhores o Código Penal em seu artigo Primeiro cita que: não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Como não há previsão nem no código civil e nem penal tipificando “fraude contábil”, temos que ater apenas em FRAUDE. Cito isto para salientar o modo que é colocado as coisas e como é misturado tudo e jogado num copo de liquidificador.

Analista é o meu perfil – frase dita por Bem Affleck no filme O Contador

Por Andre Farath

No mercado financeiro, alguns conceitos são, ou deveriam ser mais claros. Mais não são; e com isto tem um monte de gente falando besteira por ai sobre Bolsa de Valores.

Bolsa de Valores remonta a Roma antiga Em Bruges, na Bélgica, no ano de 1487, a palavra ‘bolsa’ ganhou seu sentido comercial e financeiro, quando mercadores e comerciantes passaram a se reunir na casa de um certo senhor Van der Burse. Mais tarde, em 1561, as bolsas de Antuérpia também na Bélgica, e Amsterdan (Holanda) e depois França até chegar 1792 em Nova York. A Bolsa de Nova York surgiu em maio de 1792, com o símbolo do Touro de Wall Street. Neste período rolava uma lucratividade tipo convencionada de até 0,25%. Em suma coisas reais e nada astronômico.

Então é assim, as pessoas entusiasmadas em ganhar dinheiro fácil, não sabem que a B-3 é de 1890 e tem apenas 132 anos e nem tem curiosidade pra isto.

É assustador pessoas dizendo “meus ativos”, “meus criptoativos” “meus gráficos” e mais uma lista de palavras inglesas como crash, default, EBITDA, offshore, holding, joint venture, rating, stop, spread, swap, sem entender absolutamente nada x nada.

Eu vejo pela ótica que a turma que estão operando pelos cantos de barzinhos e botequins, não passam de apostadores, fazedores de fezinha que no réveillon o assunto maior é o que farão com dinheiro da mega sena caso acertasse. Tem uma gama de salientes por ai que olham as mesmas empresas apostando em comprar barato e vender caro, com lucro exorbitante. Esta turma está condicionada ao pensamento que “nossa aquela TV era 3 mil e agora caiu para mil, vou aproveitar rsrssrrs.

Meus amigos, urubu é preto em qualquer lugar do planeta. Não existe mágica. Não se iluda e nem corra atrás daquilo que não sabe, pois pode acabar solapado pelo mercado financeiro. Lucratividade alta, milagres e ficar sem trabalhar não te levará a lugar algum a não ser o caminho do precipício. Assim disse Xande de Pilares – “Erga essa cabeça, mete o pé e vai na fé.“

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Por André Farrath

As últimas notícias dão conta que a chegada de presentes para o governo brasileiro vindo da Arábia Saudita, estão causando alvoroço. São muitas pessoas dando palpites e cada um julgando ao seu bel prazer e na maioria das vezes sem saber o que realmente se trata.

Ao passar pela alfandega alguns contam com sorte, pois nem todos são abordadas. Porem quando são selecionadas, existem regras para serem cumpridas, entre elas:

Limite de US$ 1000 (mil dólares) para chegada aérea ou marítima e de 500 dólares via terrestre

Mais US$ 1.000 dólares de lojas de free shop, Bebidas alcóolicas até 12 litros Cigarros 10 maços e Charutos até 50 unidades com caixa lacrada.

As Missões Diplomáticas, Repartições Consulares, Organismos internacionais, Entidades sem fins lucrativos tem tratamento diferenciado dentro do limite da lei, observado o Tratado de Viena. Já as bagagens também tem regras pelo Regime Aduaneiro de Bagagem.

A LÓGICA DAS JOIAS E O TCU

Se presentes dados pelo governo brasileiro são pagos com recursos públicos, os que ele recebe de outros governantes estrangeiros automaticamente são da União. Torna-se ganho pessoal indevido levar para o acervo pessoal. Assim entende o TCU – Tribunal de Contas da União. Roupas, Perfumes, cosméticos, bonés e alimentos na maioria das vezes são consideramos de acervo pessoal.

PRESENTES

Então presentes para o Presidente e seu acervo privado são regulamentados pela Lei 8.394/91 e o decreto n. 4.344/2002. Ressalta-se ainda os benefícios tributários quando o bem incorpora ao acervo da instituição, quais recebem a isenção sendo necessário o preenchimento do bendito ADM – Ato de Destinação da Mercadoria.

CONCLUSÃO

O que se viu, foi uma bagunça danada. Presentes valiosos sendo transportados em mochila de polícia, Ministro Almirante dizendo que não sabia quais eram os presentes do embrulho, cartinhas e bilhetes, e-mails pedindo o impossível, Presidente dando pressão na fiscalização, Vice Presidente nomeando pessoas para cargo inventado (adido tributário aduaneiro), trocando em miúdos; avião pra lá e pra cá – uma verdadeira esculhambação.

André Farrath foi Consul Honorário da República da Guiné de 2008 a 2013

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Por André Farrath

PRAZO – 15 de março a 31 de maio, estamos falando de 77 dias. Antes era de 01 de março a 30 de abril.

OBJETIVO – contribuinte poder usufruir da declaração pré-preenchida, evitando erros e malha fiscal, apesar de que, este mecanismo existe deste 2014 para quem tem certificado digital, e agora quem tem a conta GOV também poderá utilizar deste beneficio

ALERTA – mesmo a declaração vindo pré-preenchida cabe ao contribuinte validar e reconhecer os dados. Para tanto é só entrar no Site da Receita Federal – Menu – Meu Imposto de Renda

VANTAGEM – quanto mais cedo o contribuinte enviar sua declaração, havendo restituição o mesmo receberá mais cedo.

ISENÇÃO – Governo está sugerindo isenção para quem ganhou no ano de 2022 até 2.640,00 mensais, ou seja, até 2 salários mínimos.

PROMESSA DE CAMPANHA – O atual Governo fez promessa de campanha de isentar quem auferiu no ano de 2022, R$ 5.000,00 mensais.

RENÚNCIA FISCAL – Caso o martelo fosse batido em 5 mil reais, teríamos uma renúncia fiscal de 170 milhões de reais, isentando mais de 18 milhões de contribuinte

REAJUSTE NA TABELA – A tabela do Imposto de Renda Pessoa Física teve seu último reajuste no ano de 2015, caso fosse aplicar o valor corrigido que fica na casa de 134,53% chegaria no patamar de isenção de R$ 4.465,34. Exemplo de texto com espaços extra entre palavras etc.

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Por Andre Farrath

Pra começo de conversa, já vou logo dizendo que Boleto D8 somente pode ser emitido com autorização do Banco Central e da FEBRABAN.

Existe um monte de conversa nas redes sociais, alguns dizendo que tem um grupo que faz doações, mais que só pode fazer mediante emissão de Boleto D8. Sendo isto uma condicionante.

O boleto D8 é prerrogativa das Concessionárias Públicas, como por exemplo: Telefonia, Gás, Energia, Água e etc…

As associações não podem emitir o Boleto nesta formalidade, a não ser que esteja na função de algum serviço público de concessão, que dificilmente é o caso.

Em se tratando de um potencial doador que esteja exigindo o boleto D8, fique em alerta! É bom explicar sobre as normas do Banco Central e da FEBRABAN.

No passado o cheque administrativo, que é um cheque emitido já com a garantia de fundo pelo Banco, era comum. Mas para tanto era necessário ir ao seu gerente e pedir para emiti-lo. Era uma forma de você não carregar volume de dinheiro e ao mesmo tempo aquela folha ter uma força de pagamento garantida.

Certamente pode ser isto que os golpistas estão de olho, ou seja, num papel forte para fazer moeda de troca. O boleto D8 é garantido e emitido pelo BACEN, então torna-se um instrumento poderoso. Torna-se um papel de liquidez imediata, assim como uma carta de crédito de um consócio.

O resto é blá, blá, blá, blá, blá.

Por Andre Farrath

Várias pessoas tem nos ligado pedindo para fazer Business Valuation da empresa para conseguir empréstimo junto as instituições financeiras.

Sugerimos o máximo de cuidado com tais abordagens, pois, na maioria das vezes não passa de um estratégico golpe. 

Geralmente os golpistas muito bem treinado, através de Whatsapp, Telegran, E-mail e outros aplicativos  entram em contato com o cliente  e oferecem consultoria financeira  e empréstimos.  Detalhe pequeno: – as taxas são sempre muito atraentes!

Logo a seguir pede a documentação e o Business Valuation. Assim que o cliente envia, eles condenam o Valuation e diz que do jeito apresentado não passa e que ainda depende do Conselho Regional de Economia e um Economista habilitado   para  assinar .

Argumentam também que o Valuation apresentado por eles, são aprovados pela instituição financeira e que os mesmos tem  registro  em órgãos  superiores .

Isto tudo não passa de um golpe bem montado.

Por André Farrath

Muito tem-se falado sobre o terceiro setor no que tange tributação e pagamento de salários a diretores.

Quanto a tributação as entidades do terceiro setor gozam de alguns benefícios aos quais os elencamos:

a) Imposto de Renda conforme Artigo 174 do RIR/99

b) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSSL – conforme Lei número 7.689/88 c/c o Ato Declaratório Normativo n 17/90

c) COFINS – sobre as receitas de atividades próprias da Entidade, conforme Lei 9.528/1997

d) PIS – Faturamento. Além das leis 9.701 ,715,718cito a MP 1.807 de janeiro 1999 e suas reedições.

e) IR Retido na Fonte não incidirá quando serviço for prestado por PJ isenta e imunes – Artigo 670 § 1 e 2 do RIR/99 – já o inverso será retido.

Sobre remuneração de dirigentes podemos dizer que nunca houve tal proibição. Havia sim restrições e condicionamentos, onde, para ter certificado de reconhecimento federal não podia remunerar seus diretores  , além de descaracterizar as isenções de tributos . Como a Lei de utilidade pública foi revogada 2015 esta tese caiu por água. A lei 13.019/2014 em seu Artigo 46 I-A Marco Civil das Organizações da Sociedade Civil, estabelece claramente o pagamento  a dirigentes  de entidade , inclusive  estabelecendo  a possibilidade de pagamento. Tal autorização compreende além de salários , os tributos a ele inerente .  Já o Decreto Federal 8.726/2016 em seu Artigo 42  autoriza  e determina a forma  inclusive os valores compatíveis com mercado de trabalho . E bom ressaltar que não fala só na figura do Presidente e sim em seu quadro de dirigentes.

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