Por Andre Farrath
A LC 214/2025 prevê o split payment como mecanismo de arrecadação e controle, alinhado ao princípio da neutralidade e ao combate à sonegação.
A história da humanidade também pode ser contada pela forma como as pessoas realizam seus pagamentos.
No início de tudo, não existia moeda. As relações comerciais aconteciam por meio do escambo. Quem possuía milho trocava por carne; quem produzia tecidos trocava por ferramentas. Era um sistema simples, mas dependia de que ambas as partes desejassem exatamente aquilo que a outra tinha para oferecer.
Com o crescimento das civilizações, surgiu o dinheiro em espécie. As moedas e, posteriormente, as cédulas revolucionaram o comércio, trazendo praticidade e valorizando o conceito de riqueza. Durante muitos anos, carregar dinheiro no bolso era algo comum. Empresas movimentavam grandes quantias em espécie, comerciantes faziam depósitos diários nos bancos e era normal ver pessoas transportando valores.
Entretanto, essa realidade trouxe um problema igualmente grande: a criminalidade. O famoso “batedor de carteira” tornou-se figura conhecida nos grandes centros urbanos. Assaltos a pessoas e a veículos que supostamente transportavam dinheiro eram frequentes. O criminoso sabia onde o dinheiro estava: dentro da carteira ou do cofre.
Com o avanço do sistema bancário, chegou a era dos cheques.
Durante décadas, possuir um talão de cheques representava status e credibilidade financeira. Quem tinha um bom limite de cheque especial era visto como alguém de grande poder econômico. Os pagamentos tornaram-se mais seguros, reduzindo a necessidade de transportar grandes quantias em dinheiro. O cheque dominou o comércio por muitos anos e marcou uma geração inteira.
Mas a tecnologia continuou evoluindo.
Vieram então os cartões de crédito e débito, transformando completamente a experiência de compra. As carteiras ficaram mais leves e as transações mais rápidas. Depois, os cartões deixaram de ser apenas um meio de pagamento e passaram a oferecer benefícios exclusivos: programas de pontos, milhas aéreas, seguros de viagem, cashback e até acesso às concorridas salas VIP dos aeroportos. O cartão passou a representar não apenas crédito, mas também conveniência e experiência.
Então chegou uma das maiores revoluções financeiras da história recente: o PIX.
Em poucos anos, ele mudou o comportamento dos brasileiros. Hoje, o dinheiro em espécie circula muito menos. Pequenos comerciantes, grandes empresas e consumidores passaram a realizar pagamentos instantâneos a qualquer hora do dia ou da noite.
Mas toda inovação também produz novos desafios.
Se antes o criminoso precisava estar fisicamente próximo da vítima para furtar uma carteira ou realizar um assalto, agora muitos golpes migraram para o ambiente digital. Os antigos batedores de carteira deram lugar aos golpistas especializados em engenharia social, perfis falsos, mensagens fraudulentas, links maliciosos, boletos falsificados e falsas centrais de atendimento. O crime também evoluiu.
A tecnologia trouxe segurança em muitos aspectos, mas também exigiu que a população aprendesse uma nova forma de proteção: a segurança digital.
Agora surge um novo capítulo dessa história: o Split Payment, previsto no contexto da reforma tributária brasileira.
A proposta consiste em fazer com que os tributos incidentes sobre a operação sejam automaticamente direcionados ao poder público no momento da liquidação do pagamento, reduzindo a inadimplência tributária e simplificando parte da arrecadação.
Entretanto, ainda existem importantes desafios operacionais que precisarão ser plenamente solucionados, especialmente em situações como cancelamentos de vendas, devoluções de mercadorias, estornos, descontos posteriores e outras ocorrências comuns na atividade empresarial. A forma definitiva como esses casos serão tratados dependerá da regulamentação e da implementação prática do sistema.
Diante dessas incertezas, algumas pessoas levantam uma hipótese curiosa: será que parte das operações voltará a utilizar dinheiro em espécie para evitar complexidades operacionais em determinadas situações?
É cedo para afirmar que isso acontecerá. A tendência mundial continua sendo a digitalização dos meios de pagamento. No entanto, toda mudança profunda gera um período de adaptação, e o comportamento do mercado dependerá da eficiência das novas regras e da confiança dos contribuintes no sistema.
A evolução dos meios de pagamento demonstra que cada avanço tecnológico resolve problemas do passado, mas também cria novos desafios. Saímos do escambo para as moedas, das moedas para os cheques, dos cheques para os cartões, dos cartões para o PIX e agora caminhamos para uma nova era de pagamentos inteligentes e arrecadação automatizada.
A história mostra que a tecnologia nunca para. O dinheiro muda de forma. Os meios de pagamento evoluem. Os desafios também.
E cabe à sociedade, às empresas e ao Estado encontrar o equilíbrio entre inovação, praticidade, segurança e liberdade econômica.
Talvez, daqui a alguns anos, olhemos para o dinheiro em papel da mesma forma que hoje olhamos para o escambo: como um importante capítulo da história, que abriu caminho para uma nova transformação.
